O Presidente do Sindicato dos Servidores da Pol\u00edcia Penal do Estado da Bahia-SINSPPEB, Reivon Pimentel, em conformidade com o disposto nos artigos 13, I, d e 48, f do Estatuto do Sindicato, realizou no \u00faltimo dia 11 de junho de 2021 (sexta-feira), Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, em frente \u00e0 portaria do Conjunto Penal de Feira de Santana.<\/p>\n
A Assembleia tratou exclusivamente da seguinte pauta: Informes gerais; Baixo efetivo de Policiais Penais por plant\u00e3o, poss\u00edveis desdobramentos e consequ\u00eancias; Ilegalidade da Escala de Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio imposta pelo Diretor; O desrespeito \u00e0s assist\u00eancias previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal-LEP, poss\u00edveis desdobramentos e consequ\u00eancias; e Crise na Gest\u00e3o da Seguran\u00e7a do CPFS.<\/p>\n
Iniciado a Assembleia, o Presidente Reivon Pimentel, cumprimentou a todos e em seguida apresentou para a plen\u00e1ria os informes relacionados \u00e0s \u00faltimas tratativas da Diretoria do SINSPPEB com representantes do Governo do Estado.<\/p>\n
Ap\u00f3s pronunciamento do Presidente, foi franqueada a palavra para os demais membros da mesa e, de imediato foram submetidos \u00e0 plen\u00e1ria os demais itens da pauta para a devida aprecia\u00e7\u00e3o, debate e encaminhamentos das propostas para a tomada de decis\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Depois dos itens devidamente debatidos e analisados, a plen\u00e1ria apresentou as propostas a serem encaminhadas e protocoladas pela Diretoria do SINSPPEB junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Governo do Estado e, bem como, aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal do Estado da Bahia.<\/p>\n
Por unanimidade, os presentes na Assembleia tomaram as seguintes decis\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da crise estabelecida no CPFS e, a consequente minimiza\u00e7\u00e3o dos grav\u00edssimos problemas pelos quais a Unidade vem enfrentando, como o baixo efetivo de Policiais Penais por plant\u00e3o, que, consequentemente, vem tornando-se o principal colaborador para o desequil\u00edbrio, tensionamento e agravamento da referida crise:<\/p>\n
No que se refere ao d\u00e9ficit de Policiais Penais, a Crise na Gest\u00e3o da Seguran\u00e7a e a Escala Obrigat\u00f3ria de Extra, ser\u00e1 protocolado of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia-SEAP\/BA, requerendo abertura imediata de concurso p\u00fablico para o quadro de Policiais Penais, como tamb\u00e9m o chamamento dos candidatos aprovados e habilitados no \u00faltimo concurso de 2014.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, ser\u00e1 requisitado o fechamento imediato de 02 (dois) Pavilh\u00f5es e do Minipres\u00eddio, assim como, a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento ao banho de sol e o revezamento na abertura dos Pavilh\u00f5es com transpar\u00eancia e senso de justi\u00e7a.<\/p>\n
Vale pontuar, que a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas, em parte, somente acontecer\u00e1 com a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ou chamamento dos candidatos aprovados no concurso de 2014, pois sem esta medida por parte do Governo, qualquer outra, como fechamento de Pavilh\u00f5es e do Minipres\u00eddio, revezamento do atendimento ao banho de sol, servir\u00e1 apenas como minimiza\u00e7\u00e3o da crise.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao desrespeito \u00e0s assist\u00eancias previstas na LEP, ser\u00e1 sugerida ao Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Feira de Santana, a realiza\u00e7\u00e3o de um mutir\u00e3o carcer\u00e1rio com o objetivo exclusivo de acelera\u00e7\u00e3o dos processos e possibilidade de concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar para \u00e0quelas pessoas privadas de liberdade que encontram-se cumprindo pena em regime semiaberto.<\/p>\n