O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por iniciar estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o regional que culminou no protocolo de uma Representa\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado da Bahia ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia para realiza\u00e7\u00e3o de auditoria especial no \u00e2mbito da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria
\ne Ressocializa\u00e7\u00e3o (SEAP), respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio estadual.<\/p>\n
Nesse contexto o TCE\/BA aderiu, no \u00e2mbito do estado da Bahia, a duas auditorias coordenadas pelo TCU nos sistemas prisionais dos entes federativos, realizadas no ano de 2017.<\/p>\n
Na primeira auditoria, buscou-se avaliar as estrat\u00e9gias do Estado para prevenir e conter rebeli\u00f5es no sistema prisional, os sistemas informatizados utilizados e a estrutura de gest\u00e3o do sistema para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das penas pelo Governo do Estado, pelo Poder Judici\u00e1rio, pela Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia (DPE\/BA) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MP\/BA).<\/p>\n
Na segunda auditoria, avaliou-se a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes de repasses na modalidade fundo a fundo, do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (FUNPEN) aos fundos estaduais, para constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de vagas em estabelecimentos penais e para aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas), bem como aspectos relacionados \u00e0 governan\u00e7a do sistema prisional.<\/p>\n