PEC Emergencial – Votação dos Destaques
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Prezado deputado, nós, Servidores Policiais Penais, pedimos o seu valioso apoio aos destaques nºs 9, 12, 13, 14 e 15 , que buscam ressalvar os servidores da segurança pública, profissionais de saúde e educação, das restrições draconianas estabelecidas na PEC Emergencial 186/2019.
Se puder votar NÃO à manutenção dos dispositivos que estabelecem essa série de restrições que estabelecem grandes prejuízos ao serviço público, seria muito importante, diante do seu histórico de grande parceiro e defensor das forças policiais.
Em resumo, nos casos de calamidade pública (onde a categoria policial é mais exigida) e quando a relação despesa/receita do ente federativo ultrapassa 95%, o texto aprovado no Senado Federal estabelece uma série de vedações, como contratação de pessoal, concurso público, promoções e recomposições salariais.
No caso específico dos Policiais, é incoerente vedar, por exemplo, a realização de concurso público e contratações em momentos de calamidade, bem como por anos a fio, nos casos envolvendo endividamento público, pois os maiores prejudicados serão a própria população.
Vale ressaltar que muitos estados e a própria União estão acima ou próxima desse limite estabelecido na PEC emergencial para imposição das restrições, em muitos casos por conta de corrupção, má gestão dos recursos públicos, programas de renúncia de receitas, etc. E essa conta recair sobre os policiais, além de injusto, representa um grande risco para a própria prestação dos serviços de segurança pública, que podem ser afetados diretamente, com a não realização de concursos e contratações, por exemplo.
Certo de contar com o apoio da Vossa Excelência, reforçamos os protestos de estima e consideração.
