DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO CPFS

15 de junho de 2021 sinsppebcris

O Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia-SINSPPEB, Reivon Pimentel, em conformidade com o disposto nos artigos 13, I, d e 48, f do Estatuto do Sindicato, realizou no último dia 11 de junho de 2021 (sexta-feira), Assembleia Geral Extraordinária, em frente à portaria do Conjunto Penal de Feira de Santana.

A Assembleia tratou exclusivamente da seguinte pauta: Informes gerais; Baixo efetivo de Policiais Penais por plantão, possíveis desdobramentos e consequências; Ilegalidade da Escala de Serviço Extraordinário imposta pelo Diretor; O desrespeito às assistências previstas na Lei de Execução Penal-LEP, possíveis desdobramentos e consequências; e Crise na Gestão da Segurança do CPFS.

Iniciado a Assembleia, o Presidente Reivon Pimentel, cumprimentou a todos e em seguida apresentou para a plenária os informes relacionados às últimas tratativas da Diretoria do SINSPPEB com representantes do Governo do Estado.

Após pronunciamento do Presidente, foi franqueada a palavra para os demais membros da mesa e, de imediato foram submetidos à plenária os demais itens da pauta para a devida apreciação, debate e encaminhamentos das propostas para a tomada de decisão coletiva.

Depois dos itens devidamente debatidos e analisados, a plenária apresentou as propostas a serem encaminhadas e protocoladas pela Diretoria do SINSPPEB junto aos órgãos competentes do Governo do Estado e, bem como, aos órgãos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Lei de Execução Penal do Estado da Bahia.

Por unanimidade, os presentes na Assembleia tomaram as seguintes decisões para a resolução temporária da crise estabelecida no CPFS e, a consequente minimização dos gravíssimos problemas pelos quais a Unidade vem enfrentando, como o baixo efetivo de Policiais Penais por plantão, que, consequentemente, vem tornando-se o principal colaborador para o desequilíbrio, tensionamento e agravamento da referida crise:

No que se refere ao déficit de Policiais Penais, a Crise na Gestão da Segurança e a Escala Obrigatória de Extra, será protocolado ofício à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia-SEAP/BA, requerendo abertura imediata de concurso público para o quadro de Policiais Penais, como também o chamamento dos candidatos aprovados e habilitados no último concurso de 2014.

Além do mais, será requisitado o fechamento imediato de 02 (dois) Pavilhões e do Minipresídio, assim como, a redução do horário de atendimento ao banho de sol e o revezamento na abertura dos Pavilhões com transparência e senso de justiça.

Vale pontuar, que a resolução dos problemas, em parte, somente acontecerá com a realização de concurso público ou chamamento dos candidatos aprovados no concurso de 2014, pois sem esta medida por parte do Governo, qualquer outra, como fechamento de Pavilhões e do Minipresídio, revezamento do atendimento ao banho de sol, servirá apenas como minimização da crise.

Já em relação ao desrespeito às assistências previstas na LEP, será sugerida ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana, a realização de um mutirão carcerário com o objetivo exclusivo de aceleração dos processos e possibilidade de concessão da prisão domiciliar para àquelas pessoas privadas de liberdade que encontram-se cumprindo pena em regime semiaberto.

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