Câmara dos Deputados aprova em 2° turno PEC 372/2017 que cria a Polícia Penal brasileira
Câmara dos Deputados aprova em 2° turno PEC 372/2017 que cria a Polícia Penal brasileira
Servidores serão incluídos no texto constitucional dos Artigos 21, 32 e 144 e passarão a ser identificados como Agentes de Polícia Penal
Na noite desta quarta-feira (6), foi aprovada, em segundo turno, por unanimidade, na Câmera dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 372/2017 que vai criar a Polícia Penal Federal, Distrital e Estaduais e trazer diversos benefícios aos Agentes Penitenciários do país.
Para o Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários(SINSPEB), Reivon Pimentel, a aprovação da PEC 372/2017 representa a realização de um sonho porque a categoria passará a ter o Reconhecimento Constitucional. A PEC irá alterar o inciso XIV do caput do Artigos 21, o parágrafo 4° do Artigo 32 e o Artigo 144 da Constituição Brasileira.
Segundo o presidente do Sinspeb, desde 2004, a categoria luta pela mudança e, na época, foi apresentada a PEC 308/2004 que visava criar a Polícia Penal do Brasil. Em 2016, o senador Cássio Cunha Lima apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional no senado de número 14/16. ” A PEC foi votada e aprovada, por unanimidade, em dois turnos, e recebeu o número 372/17″, comemora o sindicalista.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), Reivon Pimentel, a mudança trará benefícios e inclusão da categoria nos artigos constitucionais. “Nós seremos policiais de fato e de direito, pois estaremos inclusos no texto constitucional dos Artigos 21 e 32 que tratam das polícias do Brasil e no art. 144 que trata da Segurança Pública”, frisa o presidente.
A partir dessa inclusão constitucional, os atuais Agentes Penitenciários e futuros “Agentes de Polícia Penal” poderão contar com tratamento isonômico em relação às demais categorias da área de Segurança Pública, a exemplo da Reforma da Previdência.
“Teremos o direito de usufruir do mesmo tratamento que os demais policiais em relação às regras da Aposentadoria Especial e outros pleitos”, afirma Reivon Pimentel.
O presidente do Sinspeb agradece o apoio dos senadores, deputados, representantes sindicais e Agentes Penitenciários que, desde 2000, abraçaram a causa e travaram uma luta incansável em defesa da Polícia Penal do Brasil.
Ascom Sinspeb
