SINSPPEB – Campanha Publicitária pela Aprovação da PEC 160/2020
SINSPPEB – Campanha Publicitária pela Aprovação da PEC 160/2020
O Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia – SINSPPEB iniciou, neste sábado (24/04), uma Campanha Publicitária, através da instalação de outdoor na Av. Luis Viana Filho (sentido Centro), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC n°160/2020, que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) desde o mês de julho de 2020, e que atualmente encontra-se parada na Comissão de Constituição e Justiça da ALBA.
A PEC 160/2020 decorre da alteração da Constituição Federal, realizada através da Emenda Constitucional 104/2019, que incluiu a Polícia Penal, como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos penais do país. Por esta razão, os Estados e o distrito federal são obrigados a reproduzirem a referida alteração em suas respectivas constituições.
No Brasil temos 27 (vinte e sete) unidades federativas, das quais 19 (dezenove) já incluíram a Polícia Penal em seus textos constitucionais, analisando a região Nordeste, apenas a Bahia e a Paraíba ainda não atualizaram suas constituições estaduais.
O Governador Rui Costa é o único governador do Partido dos Trabalhadores (PT), dos quatro atuais governadores do PT no Brasil, que não instituiu a Polícia Penal em seu Estado.
Desta forma, os Policiais Penais baianos, através do SINSPPEB, iniciam esta campanha pela inclusão da Polícia Penal na Constituição do Estado da Bahia e nessa segunda-feira (26/04), o SINSPPEB oficiará o Governador Rui Costa (PT-BA), o Presidente da ALBA – Deputado Estadual Aldolfo Menezes (PSD-BA), o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização – Nestor Duarte e o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia – Desembargador Lourival Almeida Trindade (mediador), pleiteando celeridade na aprovação da matéria.
Alertamos que, caso não haja manifestação das referidas autoridades nos próximos 20 (vinte) dias, realizaremos o chamamento de assembleia para os Policias Penais da Bahia, para deliberar por uma série de paralisações em todas as unidades prisionais do Estado, até que a Polícia Penal seja definitivamente incluída na Constituição do Estado da Bahia.
SSA, 25.04.2021
Ascom – SINSPPEB
