PEC nº 32/2020 não pode passar! Contra o desmonte dos Serviços Públicos

PEC nº 32/2020 não pode passar! Contra o desmonte dos Serviços Públicos

O Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia – SINSPPEB, representado pelo Presidente Reivon Pimentel, convida a sociedade e especialmente todos os Servidores Públicos a uma leitura reflexiva sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 32/2020, que versa sobre a Reforma Administrativa.

O Governo Federal vem anunciando uma série de reformas como a salvadora da pátria para a retomada do crescimento econômico, sendo a PEC 32/2020 uma delas, no entanto, seus dispositivos contemplam vários ataques e retrocessos de direitos e garantias dos servidores públicos das três esferas, União, Estados e Municípios, conquistados em lutas severas ao longo do século XX.

Vejamos, alguns pontos que devem ser combatidos, que serão totalmente prejudiciais ao Serviço Público, que trata a PEC 32/2020: Fim da estabilidade e novas regras de ingresso no Serviço Público, facilidade de contratação de temporários, a Extinção do Regime Jurídico Único dos Servidores; Plenos poderes ao Chefe do Executivo; extinção de órgãos do Executivo sem apreciação do Legislativo, entregando quase toda administração pública para a iniciativa privada, dentre outros.

Assim, o SINSPPEB pede a colaboração da sociedade e dos servidores públicos que requeiram dos seus representantes parlamentares o apoio a defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos, para que votem contra a PEC 32/2020 em razão das diversas inconstitucionalidades e ofensas aos direitos adquiridos constantes na Constituição Federal Brasileira de 1988.

SSA, 28 de abril de 2021

Ascom – SINSPPEB