SINSPPEB oficiou órgãos em busca de aprovação da PEC 160/2020
SINSPPEB oficiou órgãos em busca de aprovação da PEC 160/2020
Comunicamos que o Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia (SINSPPEB), representado pelo Presidente Reivon Pimentel, protocolou ofícios de nº 101, 102 e 103, nesta quinta feira (29/04), na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP, aos cuidados do Secretário Nestor Duarte, na Casa Civil aos cuidados do Governador Rui Costa (PT-BA) e na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA aos cuidados do Presidente Dep. Adolfo Menezes (PSD-BA), pleiteando celeridade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 160/2020, que institui a Polícia Penal do Estado da Bahia.
Os ofícios abordam sobre a necessidade urgente de conclusão dos trabalhos de tramitação da PEC 160/2020 em curso na casa do Legislativo Baiano, que versa sobre a inclusão da Polícia Penal na Constituição do Estado da Bahia.
Os Estados e o Distrito Federal, após alteração da Constituição Federal, realizada através da Emenda Constitucional 104/2019, que incluiu a Polícia Penal, como órgão responsável pela segurança dos Estabelecimentos Penais do país, são obrigados a reproduzir a referida alteração em suas respectivas constituições. No tocante ao Nordeste, os Estados da Paraíba e da Bahia são os únicos que não realizaram este feito.
O SINSPPEB também irá oficializar o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia – Desembargador Lourival Almeida Trindade, para interceder como Mediador, pois devido decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, quando julgou a impossibilidade de greve pelos operadores de segurança pública, os conflitos entre Servidores e o Governo devem ser mediados pelo Poder Judiciário.
O SINSPPEB segue na luta, utilizando todos os meios possíveis, intensificando as diligências, permanecendo atento e atuante em busca pela aprovação da PEC 160/2020, apesar de que, a cada dia que passa sem aprovação, o sentimento de insatisfação da categoria de Policiais Penais é potencializada, havendo grande desejo de paralisação das atividades.
Polícia Penal da Bahia, Já!
SSA, 29.04.2021
Ascom – SINSPPEB
