NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia – SINSPPEB, vem a público esclarecer as informações veiculadas na imprensa e compartilhadas em redes sociais, sobre as pessoas presas em flagrante pelos crimes de associação criminosa, tentativa de sequestro, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo, inicialmente identificados como Policiais Penais, na zona rural de Cruz das Almas, são na verdade ex-funcionários terceirizados do Sistema Prisional e Socioeducativo que operacionaliza algumas unidades prisionais nos moldes de Cogestão.
Ressaltamos que os envolvidos nesta noticia crime eram funcionários contratados de empresas terceirizadas, sem nenhum vínculo funcional com o Estado, não são Servidores Públicos e que o uso indevido da identificação de Policial Penal é crime de falsidade ideológica e a atividade ilegal é usurpação de Função Pública e cabe à autoridade policial tomar as providências cabíveis no caso.
Comunicamos também que o SINSPPEB vem denunciando a terceirização ilegal da função dos Policiais Penais pelo governo do Estado da Bahia, originando diversas ações judiciais, inclusive com concessão de liminar expedida pela Juíza Dorotéia Silva Azevedo Mota, da 5ª Vara do Trabalho de Salvador, a qual proíbe o governo do Estado da Bahia de contratar trabalhadores terceirizados para exercerem as funções de Policiais Penais, por entender que há flagrante ilegalidade nesta modalidade de contratação.
O SINSPPEB entende que a terceirização da atividade fim no Sistema Prisional é inconstitucional, que o Estado não pode delegar a terceiros a sua atividade típica e o poder de polícia estatal, e por esse motivo lutará até as últimas instâncias para barrar esta prática que além de ser ilegal é imoral.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 160/2020, que institui a Polícia Penal do Estado da Bahia, em curso na Assembleia Legislativa da Bahia e posterior regulamentação da instituição, dentre outros, ato formal disciplinador do uso do logotipo oficial através da identificação e difusão da imagem que são elementos fundamentais à consolidação da credibilidade e do prestígio de qualquer instituição são pautas de reivindicações do SINSPPEB.
Na oportunidade, requeremos aos órgãos de imprensa que coloque nota pública retificando a informação veiculada anteriormente, pois este tipo de notícia associando a categoria dos Policiais Penais a supostos criminosos macula a imagem dos Servidores da Polícia Penal da Bahia, profissionais responsáveis, honrados e cumpridores dos seus deveres.
Salvador, 06 de maio de 2021
Ascom –SINSPPEB
