Auditorias Coordenadas do Sistema Prisional – TCE
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por iniciar estratégia de atuação regional que culminou no protocolo de uma Representação feita pelo Ministério Público de Contas do Estado da Bahia ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia para realização de auditoria especial no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária
e Ressocialização (SEAP), responsável pela gestão do sistema penitenciário estadual.
Nesse contexto o TCE/BA aderiu, no âmbito do estado da Bahia, a duas auditorias coordenadas pelo TCU nos sistemas prisionais dos entes federativos, realizadas no ano de 2017.
Na primeira auditoria, buscou-se avaliar as estratégias do Estado para prevenir e conter rebeliões no sistema prisional, os sistemas informatizados utilizados e a estrutura de gestão do sistema para o acompanhamento da execução das penas pelo Governo do Estado, pelo Poder Judiciário, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA).
Na segunda auditoria, avaliou-se a aplicação dos recursos decorrentes de repasses na modalidade fundo a fundo, do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) aos fundos estaduais, para construção ou ampliação de vagas em estabelecimentos penais e para aquisição de solução de monitoração eletrônica (implementação de serviços de monitoração eletrônica de pessoas), bem como aspectos relacionados à governança do sistema prisional.
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