Nota de Repúdio
A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia-SINSPPEB, vem a público repudiar veementemente a conduta do Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, Senhor Nestor Duarte que mesmo ciente de todos os graves problemas que acometem o Conjunto Penal de Feira de Santana-CPFS, especialmente quanto ao desempenho insatisfatório do gestor do Conjunto Penal, tem se mostrado omisso e ausente. Por outro lado, se fez presente na cerimônia de entrega das obras de reforma e ampliação da Companhia Independente de Polícia de Guarda do CPFS que foi realizada na manhã de ontem (18.08.21).
Frisamos que, para justificar a importância da Companhia e das mencionadas obras foi utilizada a Lei nº 13.201 de 09 de dezembro de 2014, que criou a Cia de Polícia de Guarda com a finalidade de executar as atividades de guarda e preservação da ordem dos Estabelecimentos Penais do Estado da Bahia, bem como da escolta de presos da PMBA. No entanto, as 14 (quatorze) guaritas do CPFS permanecem desprovidas de prepostos da Polícia Militar provando com isso que a referida Cia não representa um grande suporte operacional na Unidade Prisional de Feira de Santana.
Destacamos que a Lei acima mencionada, passou, com a Emenda Constitucional 104/19 a padecer de vício de inconstitucionalidade pois traz atribuições que são próprias da Polícia Penal.
Enquanto os demais Estados da Federação fortalecem o Sistema Prisional, estruturando as suas Polícias Penais, o Governo do Estado da Bahia se omite e permanece indiferente aos problemas enfrentados pelo Sistema Prisional e pela estrutura de Defesa Social do Estado.
GESTÃO UFC – PELA VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA!
ASCOM – SINSPPEB
