A Armadilha sobre o processo de transferência/remoção
Visando atender demanda da gestão em relação ao efetivo operacional de Policiais Penais, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, publicou na edição de terça-feira (09/08), do Diário Oficial do Estado, edital de processo de transferência/remoção para atuação nos Estabelecimentos Prisionais de Feira de Santana, Irecê e Brumado.
A crise que afeta o sistema prisional da Bahia, sobretudo no quesito EFETIVO OPERACIONAL, tem comprometido gravemente o funcionamento de todas as unidades prisionais do Estado, não havendo margem para nenhuma delas dispor de nenhum servidor para atender outra unidade ou mesmo novas unidades.
Em 2016, a Superintendência de Gestão Prisional da SEAP realizou levantamento quantitativo do efetivo, que dava conta da necessidade de contratação emergencial de 1.106 Policiais Penais. Em agosto de 2019, antes da promulgação da Emenda Constitucional 104/2019, que instituiu a Polícia Penal, foi estimado o quantitativo de 13 (treze) Policiais Penais como suficiente para o funcionamento das unidades de Cogestão. Somado a isso, o Tribunal de Contas do Estado determinou, em decisão transitada em julgado em fevereiro de 2021, o prazo de 12 meses para substituição de todos os Monitores de Ressocialização existentes nas unidades de Cogestão. Em junho passado, a Justiça do Trabalho condenou o Estado da Bahia a não mais contratar Monitores de Ressocialização para atuarem como Policiais Penais, estabelecendo prazo de 12 meses para a extinção dos contratos existentes.
Portanto, não há em que se falar em recomposição do efetivo operacional, senão por meio de novas contratações através de Concurso Público, para suprir essas quase 3.000 vagas necessárias e urgentes para o regular funcionando das unidades prisionais.
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia orienta os Servidores Penais a não caírem nessa armadilha, que visa única e exclusivamente atender o ímpeto da Gestão da SEAP em inaugurar as Unidades de Cogestão, prejudicando sobremaneira os trabalhos que vem sendo realizados para a instituição da Polícia Penal da Bahia.
Ascom – SINSPPEB
